Logo Comunitas

Entenda a Lei de Responsabilidade Fiscal em 4 pontos

20/03/2019

Muito debatida ultimamente por conta do alto índice de endividamento enfrentado pelos governos brasileiros, a Lei de Responsabilidade Fiscal – também conhecida simplesmente como LRF, é uma das principais ferramentas de disciplina fiscal do país.

 

Conheça 4 pontos sobre a LRF:

 

# Qual o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a “LRF”

Chamada oficialmente de Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) funciona como um código de conduta para os governos brasileiros em suas três esferas – municipal, estadual e Federal.

O objetivo da lei é obrigar que os entes federativos planejem os gastos públicos de forma mais controlada, respeitando a capacidade de arrecadação tributária, tornando o equilíbrio das contas autossustentável. A lei ainda dá mais transparência para a sociedade em relação aos gastos públicos governamentais.

Em 2017, por exemplo, 14 estados brasileiros superaram o limite de gastos com pessoal, fixado em, no máximo, 60% da receita líquida. No caso dos municípios, no final do ano passado, a LRF foi flexibilizada e as administrações municipais não sofrerão mais punição caso ultrapassem o limite de 60% de gasto com a folha de pagamento, desde que haja queda de 10% ou mais nas receitas reais sobre o mesmo quadrimestre do ano anterior.

Criada em 2000, a LRF brasileira foi inspirada em experiências internacionais, como a Fiscal Transparency, do Fundo Monetário Internacional; o Tratado de Maastricht, da Comunidade Econômica Europeia; o Fiscal Responsibility Act, criado pela Nova Zelândia; e o Budget Enforcement Act, institucionalizado pelos Estados Unidos.

Leia também: 5 desafios das finanças públicas estaduais

 

 

# Os principais limites determinados pela LRF

A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.

Em relação à seguridade social, por exemplo – tema bastante debatido ultimamente, a LRF determina que nenhum benefício ou serviço relativo poderá ser criado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Leia também: Com apoio da Comunitas, governadores definem prioridades para avanço da reforma da previdência

 

 

# A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF

A LRF define como as contas públicas deverão ser consolidadas e divulgadas à população. Cria o Relatório de Gestão Fiscal, que deverá apresentar, em linguagem simples e objetiva, as contas da União, do Distrito Federal e de cada Estado e Município. A partir daí, cabe à sociedade cobrar de seus governantes e julgar se estão procedendo de forma fiscalmente responsável.

A intenção é aumentar a transparência na gestão do gasto público, de modo a permitir que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e de punição dos fiscalmente irresponsáveis. Ao mesmo tempo, espera-se que os bons administradores sejam premiados com o reconhecimento da população e do mercado, inclusive com maior acesso a crédito.

Leia também: Participação do cidadão na gestão pública vai além dos votos

 

 

# Há penalidades caso o governante descumpra a LRF

São previstas sanções, institucionais e pessoais, caso o líder ou gestor público não preze por uma boa administração dos gastos públicos e descumpra as normas determinadas pela LRF.

Um exemplo de sanção institucional seria a suspensão das transferências voluntárias para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência. Além das sanções administrativas, existe a possibilidade de penalidades pessoais, previstas na lei ordinária denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, que vão de multa e perda do cargo até prisão.

Responda: Quiz | O que você sabe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal?

 

Últimas notícias:

Pelotas acompanhará jovens em vulnerabilidade por meio de sistema apoiado pela Comunitas

Projeto integra iniciativas do Pacto Pelotas pela Paz A Prefeitura de Pelotas (RS) está...

Porto Alegre recebe nota A do Tesouro Nacional por capacidade de pagamento

Medidas de equilíbrio fiscal apoiadas pelo Programa Juntos no município tiveram impacto na...

Comunitas divulga Relatório Anual 2020

A Comunitas divulgou na última semana o Relatório Anual de 2020, período marcado por grandes...

BISC realiza primeiro Grupo de Debates do ano

Momento serve para compartilhar experiências, debater caminhos do investimento social corporativo...

Projeto pretende transformar Dique na Zona Noroeste de Santos com habitações sustentáveis

A cidade de Santos realiza estudo para transformar o Dique da Vila Gilda, localizado na Zona...