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TCE aprova contas de 2015 de Paraty

A cidade integra a rede do Programa Juntos, que atua na melhoria da gestão pública

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (1º/12), a prestação de contas de governo da prefeitura de Paraty referente ao exercício de 2015. A decisão do colegiado seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, que emitiu parecer prévio favorável às contas do prefeito Carlos José Gama Miranda. A previsão inicial da prefeitura era arrecadar R$ 285.882.314,00 em 2015, porém, o recolhimento efetivo somou R$ 188.064.570,81, ou seja, um déficit de arrecadação na ordem de R$ 97.817.743,19. De acordo com o balanço orçamentário, a prefeitura registrou um déficit de R$ 59.189.496,45. A decisão do TCE-RJ seguirá agora para apreciação na Câmara Municipal, que fará o julgamento final.

Receita Corrente Líquida (RCL) – Indicador que apura os limites legais dos gastos do governo, inclusive com folha de pagamento, a RCL é resultante das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, além de transferências correntes, entre outras entradas de recursos. Houve uma redução de 14,22% na receita em comparação com o exercício de 2014. No 3º quadrimestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 187.416.387,40. No mesmo período do ano anterior, os valores chegaram a R$ 218.489.085,00.

Gastos com Pessoal – O limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54% da Receita Corrente Líquida. No 1º quadrimestre de 2015, os gastos com pessoal chegaram a R$ 102.430.106,70, o que representou 48,76% da RCL. No quadrimestre seguinte, esses valores chegaram a R$ 102.792.996,50, equivalente a 50,88% da RCL. No último quadrimestre do ano, os gastos com pessoal do Executivo chegaram a R$ 100.353.058,60, equivalente a 53,55% da RCL. Embora não tenha ultrapassado o limite previsto em lei em nenhum período, no último período de 2015 a prefeitura de Paraty ficou perto desse patamar.

Educação – Para a manutenção e o desenvolvimento do ensino foram gastos R$ 26.997.514,76. Esse valor corresponde a 29,02% da receita procedente de impostos e transferências, que, em 2015, chegaram a R$ 93.030.964,19. O resultado demonstrou que o município respeitou o percentual mínimo determinado pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor dos impostos que servem como base de cálculo para aplicação com gastos em educação.

Fundeb – Na prestação de contas de governo, a prefeitura de Paraty comprovou aplicação de R$ 14.387.070,72 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, ou seja, 82,62% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que é de 60%.

Saúde – Às ações e serviços de saúde, o governo municipal de Paraty destinou o valor de R$ 35.688.820,93, o que equivale a 38,77% da base de cálculo das receitas para gastos com a saúde. Esse percentual ficou acima do mínimo de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal.

 

Programa Juntos

Paraty foi a segunda cidade a integrar o Programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, em 2013, com a realização da frente de Equilíbrio Fiscal, em que a prefeitura teve que abrir as contas. Até este ano, os oito municípios inicialmente envolvidos no projeto obtiveram um ganho de R$ 501,51 milhões, segundo a consultoria Falconi, parceira técnica do programa. Isso foi obtido com o aumento da arrecadação e a redução das despesas, sem precisar elevar impostos ou criar novos tributos. O resultado representa um retorno sobre investimento de R$ 40,87 para cada R$ 1 investido pelo Juntos.  A economia gerada se materializa em benefícios para a população, principalmente em áreas de maior demanda, como educação, saúde e melhorias urbanas.

Em Paraty, a gestão municipal conseguiu, por exemplo,  revitalizar de cerca de 30 escolas e distribuir  kits de uniforme completo para mais de 6 mil alunos da rede municipal de ensino; instalar 18 quilômetros de rede de esgoto e 12 quilômetros de rede secundária, beneficiando oito bairros; além de inaugurar duas estações de tratamento de água, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas e de dois postos de saúde. Esses e outros serviços são divulgados à comunidade por meio da Campanha criada pela prefeitura com o título “Seu IPTU está aqui”.

Para saber mais sobre os resultados conquistados na cidade com a frente de Equilíbrio Fiscal, clique aqui.

 

 

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